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O Código Tributário do Município de Ivinhema-MS estabelece...
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Q2662518
Teclas de Atalhos
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O Código Tributário do Município de Ivinhema-MS estabelece que o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre as seguintes transações, com exceção da:
A
Incorporação de bens imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, em relação ao valor do capital subscrito.
B
Transferência de bens imóveis do patrimônio de pessoa jurídica para o patrimônio de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores.
C
Compra e venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes.
D
Permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos.
E
Dação de bens imóveis em pagamento.