Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o expressamente preceituado no Código...
1
Q2673902
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com o expressamente preceituado no Código Tributário do Município de Dourados – MS, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
A
os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício
B
os gestores públicos, pelos tributos devidos, pelo Município, a outros entres federativos
C
os pais, pelos tributos devidos por seus filhos maiores, que com eles residam
D
a herança vacante, pelos tributos devidos pelo espólio