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Em consonância com o disposto expressamente na Lei...
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Q2673918
Teclas de Atalhos
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Em consonância com o disposto expressamente na Lei Complementar nº 309 de 29 de março de 2016, compete à Procuradoria Geral do Município de Dourados – MS, dentre outras atribuições:
A
promover representação para fins de intervenção do Estado ou da União no Município
B
requisitar informações e documentos para instruir procedimentos administrativos e penais de qualquer órgão público situado no Município
C
participar de atividades referentes à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades, conforme estabelecido na legislação vigente
D
promover o inquérito civil para a tutela do meio ambiente e de outros direitos difusos