Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em Minas Gerais, o Contencioso Administrativo Fiscal é...
1
Q2675205
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Em Minas Gerais, o Contencioso Administrativo Fiscal é instaurado pela impugnação regular contra lançamento de crédito tributário ou contra indeferimento de pedido de restituição de indébito tributário e também pela reclamação contra decisão que negar seguimento à impugnação.
Sobre as hipóteses de extinção do Contencioso Administrativo Fiscal, assinale a que não é prevista.
A
O ingresso em juízo, sobre a matéria objeto do Procedimento Tributário Administrativo, depois de tornada irrecorrível a decisão administrativa.
B
O não recolhimento integral da taxa de expediente devida.
C
A desistência do recurso de revisão.
D
A decisão irrecorrível para ambas as partes.
E
O pagamento do crédito tributário.