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Segundo a Lei Complementar nº 312/2021, não é uma...
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Q2675335
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Complementar nº 312/2021, não é uma competência da Ouvidoria-Geral da Câmara:
A
Empreender ações relacionadas à integração, otimização e racionalização dos procedimentos inerentes às atividades de pessoal.
B
Registrar e dar o tratamento adequado às sugestões, críticas, reclamações, denúncias, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Câmara apresentadas por público externo.
C
Sugerir mudanças que permitam o efetivo controle social das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara.
D
Informar ao interessado sobre o encaminhamento de suas comunicações, exceto na hipótese em que a lei assegurar o dever de sigilo.