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Acerca da Lei Distrital no 5.800/2017, que dispõe acerca da...
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Q2675581
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei Distrital no 5.800/2017, que dispõe acerca da inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos processados no Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
A
É função típica do diretor do serviço de inspeção, no desempenho de suas funções, requisitar auxı́lio ou colaboração das autoridades e dos servidores administrativos do Estado, civis e militares, inclusive para efeitos de busca e apreensão de elementos de prova de infração à legislação sanitária.
B
Compete aos cargos lotados na Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal celebrar, nas condições que estabelecer, termos de compromisso e de ajuste de conduta concernentes às atividades de inspeção sanitária animal, vegetal e de microrganismos, e fiscalizar o seu cumprimento.
C
A inspeção sanitária e industrial de que trata essa lei tem por objetivo garantir a qualidade dos produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos destinados ao consumo humano.
D
A lei autoriza a duplicidade de fiscalização e a inspeção sanitária e industrial por outros órgãos do governo do Distrito Federal nos estabelecimentos e no transporte de produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos.
E
O fiscal agropecuário, 24 horas após a fiscalização e a inspeção sanitária, em caso de risco iminente à saúde da população, pode aplicar a interdição, parcial ou total, ao estabelecimento por até 90 dias, renovável por igual perı́odo.