Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a Lei Orgânica, ao Município Contagem compete...
1
Q2677408
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Segundo a Lei Orgânica, ao Município Contagem compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições, exceto:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Regulamentar as disposições e o uso dos bens públicos de uso especial.
C
Criar guarda municipal para proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
D
Estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos.