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Na SEFAZ-RR, um servidor tinha a obrigação legal de...
Na SEFAZ-RR, um servidor tinha a obrigação legal de realizar determinado ato processual no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. De acordo com a Lei Estadual nº 72/94, é possível que esse ato seja:
A
a lavratura do termo de revelia.
B
a remessa do processo pelo Serviço de Instrução Processual para o Serviço de Julgamento de Processos após o saneamento.
C
a remessa do processo transitado em julgado, pelo Serviço de Instrução Processual para a Divisão da Dívida Ativa.
D
a inscrição do débito na Dívida Ativa.
E
a liquidação do crédito tributário após decisão irrecorrível.