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Nos termos do Estatuto do Servidor Público estadual (Lei...
Nos termos do Estatuto do Servidor Público estadual (Lei estadual n.º 20.756/2020), no caso de adoção uniparental ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, quando o servidor homem for o único responsável pela criança ou adolescente, mediante apresentação de documento oficial comprobatório da adoção ou guarda, expedido pela autoridade judiciária competente, a licença-paternidade será de
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5 dias.
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20 dias.
C
90 dias.
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120 dias.
E
180 dias.