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Conforme o art. 123 (Lei Complementar nº 40/2006), a NTF – Nota Fiscal deverá ser emitida sempre que o prestador de serviço:
Prestar serviço, ter todas as vias impressas da NTF emitidas pela Secretaria da Fazenda.
Receber parte integral do serviço, for manuscrita.
Prestar serviço, receber adiantamento, ou sinal de serviços a ser prestado.
Receber o XML da NTF simplifica e ter prestado serviço no prazo de 30 dias.