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De acordo com a Lei complementar nº 102/2011, no art. 10...
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Q2684177
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
MS Concursos
De acordo com a Lei complementar nº 102/2011, no art. 10, fica instituído o Alvará Provisório, de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei, o qual habilitará o funcionamento da empresa imediatamente após sua concessão, a título precário.
Onde,
Parágrafo único. O pedido de Alvará Provisório deverá ser precedido pela expedição do formulário de consulta de viabilidade, devidamente deferido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Patrocínio.
A
As duas afirmações são verdadeiras, porém não estabelecem relação entre si.
B
As duas afirmações são falsas, porém estabelecem relação entre si.
C
A primeira é uma afirmativa falsa, a segunda, verdadeira.
D
A primeira é uma afirmativa verdadeira; a segunda é uma justificativa correta da primeira.