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No que diz respeito à disciplina do processo administrativo...
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Q2684269
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito à disciplina do processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, conforme a Lei estadual n.º 8.972/2020, assinale a opção correta.
A
A decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de órgão, de entidade ou de autoridade não podem ser objeto de delegação.
B
A arguição de falsidade de documento deve ser processada de forma incidental, devendo a autoridade competente atribuir-lhe, em todo caso, efeito suspensivo, a fim de resguardar a legitimidade da decisão administrativa final.
C
É de cinco anos o prazo para a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ressalvados os casos de comprovada má-fé do destinatário.
D
Tanto no recurso quanto no pedido de revisão, não é admissível o agravamento da situação do interessado.
E
São considerados sanáveis os vícios de competência, mesmo em hipótese de competência indelegável.