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Assinale o Decreto que regulamenta a Lei nº 5.174, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado e individual de passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas.
Decreto nº. 3.715, de 21 de março de 2020.
Decreto nº. 4.725, de 21 de maio de 2019.
Decreto nº. 3.705, de 21 de maio de 2020.
Decreto nº. 3.705, de 21 de agosto de 2019.


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