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É correto afirmar sobre a Lei Orgânica do Município de Patrocínio que:
1
Q2684336
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
MS Concursos
É correto afirmar sobre a Lei Orgânica do Município de Patrocínio que:
A
Votar em secreto o orçamento anual e plurianual de investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como desautorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
B
Não autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios.
C
O Município poderá instituir através de lei do silêncio destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.
D
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.