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Segundo os termos da Lei Orgânica do Município de Esteio...
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Q2694567
Teclas de Atalhos
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Segundo os termos da Lei Orgânica do Município de Esteio, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei anterior, regularmente:
A
Posta para votação.
B
Analisada em plenário.
C
Aprovada pelo prefeito.
D
Elaborada e publicada.
E
Editada na Câmara Municipal.