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Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Esteio...
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Q2694599
Teclas de Atalhos
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Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Esteio, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Município de Esteio promoverá vida digna aos seus habitantes.
B
Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si é vedado ao Município.
C
O feriado considerado data magna no Município é comemorado no dia 20 de setembro.
D
À Câmara Municipal é assegurada autonomia administrativa e financeira.
E
Cada legislatura tem a duração de 4 (quatro) anos.