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Para os efeitos da referida Lei, dentre outras, são Leis...
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Q2697246
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 32 a 35 considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.
Para os efeitos da referida Lei, dentre outras, são Leis complementares do Município de Esteio o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Código Tributário Municipal e, determina ainda que as aprovações das mencionadas Leis Complementares serão aprovadas por:
A
Um terço da Câmara de Vereadores do Município.
B
Cinquenta e um por cento da mesa de vereadores municipais.
C
Maioria absoluta da Câmara de Vereadores do Município.
D
Membros do Tribunal de Contas da União (TCU).
E
Um colegiado com no mínimo três integrantes do poder judiciário.