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Nos termos da Lei Complementar nº 282/2004, que estabelece...
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Q2703948
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar n 282/2004 - Estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊNCIA),
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Complementar nº 282/2004, que estabelece regras do Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito Santo, assinale a afirmativa correta.
A
Os benefícios calculados pela média serão reajustados por paridade com os servidores ativos.
B
A servidora titular exclusivamente do cargo de professora aposenta-se aos 52 anos de idade.
C
A manutenção da aposentadoria por invalidez poderá ser objeto de reavaliação por perícia médica.
D
O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 80% da média aritmética das remunerações.
E
O servidor que requerer a aposentadoria voluntária permanecerá em atividade até a publicação do ato.