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Compete às assessorias das secretarias de Estado opinar...

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Q2716696
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Roraima - RR
Teclas de Atalhos
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Ano: 2023
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - SEPLAN RR - Analista de Planejamento e Orçamento – Área: Planejamento e Orçamento - 2023

Conforme a Lei estadual n.º 499/2005 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.

Compete às assessorias das secretarias de Estado opinar sobre dúvidas que venham a surgir quanto à execução de contratos administrativos.

C

Certo

E

Errado

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