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O preenchimento dos requisitos para percepção de pensão por...
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Q272827
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 12.398/1998 - Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná (PARANAPREV)
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.
O preenchimento dos requisitos para percepção de pensão por morte tem como data de aferição o dia do óbito, e não, a data da entrega do requerimento apresentado perante a administração.
C
Certo
E
Errado