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O Responsável pela unidade administrativa de finanças...
O Responsável pela unidade administrativa de finanças poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo às seguintes situações, EXCETO:
A
à diminuta importância do crédito tributário.
B
à situação econômica do sujeito ativo.
C
ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.
D
às considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso.