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De acordo com o Código Tributário de Magalhães de Almeida...
De acordo com o Código Tributário de Magalhães de Almeida, verificando-se omissão não dolosa de pagamento do tributo, ou qualquer infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação para que:
A
pague imediatamente o montante devido.
B
no prazo de trinta dias, recolha o débito ou regularize a situação.
C
no prazo de quinze dias recolha o montante devido.
D
caso queira parcelar o débito deverá comparecer à Secretaria da Fazenda Municipal.