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O licenciamento de obras, previsto na Lei no 6.138/2018...
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Q2755077
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Distrital nº 6.138/2018 -Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.
Teclas de Atalhos
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O licenciamento de obras, previsto na Lei no 6.138/2018, deve observar a legislação de uso e ocupação do solo, recursos hídricos, saneamento básico, segurança, salubridade, conforto, higiene e acessibilidade. O licenciamento de obras é instrumento de controle urbano composto das seguintes fases:
A
viabilidade legal; estudo prévio; análise complementar.
B
estande de vendas; urbanização ou edificação em área pública.
C
habilitação de projeto arquitetônico; emissão de licença de obras; certificação da conclusão de obras.
D
carta de habite-se; atestado de conclusão.
E
alvará de construção; licença específica.