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O Decreto Estadual n. 12.336, de 11 de junho de 2007...
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Q2764674
Teclas de Atalhos
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O Decreto Estadual n. 12.336, de 11 de junho de 2007, regulamenta o Fundo de Regularização de Terras (FUNTER) que “é vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO), que responde pela sua operacionalização orçamentária e financeira”.
Destaca-se que “qualquer ente ou pessoa que aplique ou utilize recurso financeiro do FUNTER deve cumprir, na prestação de contas e para o fim de controle administrativo, os requisitos legais e regulamentares que disciplinam as prestações de contas em geral de aplicação de recursos públicos.”
Conforme este Decreto, qual documento que não está devidamente previsto para não ser recebido e, se recebido indevidamente, deve ser considerado inválido ou ineficaz, pra quaisquer efeitos?
A
O documento que não seja efetivamente o original ou que não atenda aos requisitos legais ou regulamentares exigidos.
B
O documento contendo rasura, entrelinha, borrão ou emenda, não ressalvados expressamente.
C
O documento incorreto quanto a dado essencial à sua validade.
D
O documento emitido antes ou depois do prazo apropriado ou assinalado para a sua emissão.
E
O documento que não esteja registrado em Cartório, devidamente homologado junto à SEMAGRO.