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O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental...
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Q2773503
Teclas de Atalhos
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O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental, estabelecidos pela Lei Federal nº 6.938/1981, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. No Rio Grande do Sul, a aprovação do Código Estadual de Meio Ambiente – Lei Estadual nº 15.434/2020, estabelece em seu Art. 67 que caberá aos municípios o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:
I. Que causem ou possam causar impacto ambiental, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
II. Localizados em Unidades de Conservação instituídas pelo município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental.
III. Que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.