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O governador do estado de Santa Catarina pode, sem...
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Q2802066
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual nº 12.929/2004 - Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais
Teclas de Atalhos
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Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue os itens que se seguem.
O governador do estado de Santa Catarina pode, sem necessidade de decisão judicial, decretar intervenção em serviços autorizados a organizações sociais, celebrados com essas entidades pelo estado via contrato de gestão, designando interventor e fixando prazo, objetivos e limites para a intervenção.
C
Certo
E
Errado