Segundo o Código de Posturas e de Convivência Cidadã de...

O proprietário de caçamba deve possuir local adequado para a destinação dos resíduos coletados.

Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósito de resíduos.

Ao estabelecimento comercial ou ao comércio ambulante, é proibida a exposição ao público de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos.

São permitidos os ruídos que provenham de banda de música nas praças e nos jardins públicos em desfiles oficiais ou religiosos.

O proprietário ou inquilino de edifício de apartamentos ou de uso misto não poderá depositar resíduo em coletor apropriado.