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Q2813210

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Estadual 5.427/2009 - ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Banca: Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro - CEPUERJ

Prova: CEPUERJ - UERJ - Técnico - Área Química - 2023

Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os processos administrativos, responda às questões de números 15 a 17.

O prazo prescricional para a ação punitiva da Administração Pública Estadual objetivando apurar infração à legislação em vigor é de:

A

10 anos

B

05 anos

C

03 anos

D

01 ano

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