Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os processos administrativos, responda às questões de números 15 a 17. O prazo prescricional para a ação punitiva da Administração Pública Estadual objetivando apurar infração à legislação em vigor é de:

O prazo prescricional para a ação punitiva da Administraç...

Q2813210

O prazo prescricional para a ação punitiva da Administração Pública Estadual objetivando apurar infração à legislação em vigor é de:

10 anos

05 anos

03 anos

01 ano