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Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os processos administrativos, responda às questões de números 15 a 17.
Servidor público concursado da Uerj descumpriu os deveres do funcionalismo público estadual. Consequentemente, foi aberto processo administrativo disciplinar para apuração da responsabilidade. Nesse caso, uma circunstância que sempre agrava a penalidade é a:
reparação espontânea do dano
colaboração com os agentes de fiscalização
realização da infração com abuso de confiança
comunicação prévia, pelo infrator, do risco de danos