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Nos processos administrativos, o dever de decidir por parte...
Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os processos administrativos, responda às questões de números 15 a 17.
Nos processos administrativos, o dever de decidir por parte da administração pública exige motivação. Diante dessa necessidade, é correto afirmar que:
A
as motivações das decisões de órgãos colegiados proferidas oralmente não precisam constar da respectiva ata ou de termo escrito
B
as decisões que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão, ou discrepem de pareceres oficiais, deverão ser motivadas
C
o uso de tecnologia que reproduza fundamentos das decisões na solução de vários assuntos da mesma natureza é vedado
D
a motivação não pode ser remissiva a fundamento de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores no processo