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No estado do Mato Grosso, com o objetivo de assegurar a...
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Q2845739
Teclas de Atalhos
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No estado do Mato Grosso, com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço público rodoviário por concessionária, o poder concedente poderá intervir na concessão por meio de
A
portaria administrativa.
B
decreto.
C
lei delegada.
D
lei ordinária.
E
lei complementar.