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Em conformidade com a Lei no 12.929/2013, que dispõe sobre a segurança contra incêndio ...
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Q2856125
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n.º 12.929/2013 - Dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia, cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - FUNEBOM, altera a Lei nº 6.896, de 28 de julho de 1995, e dá outras
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em conformidade com a Lei no 12.929/2013, que dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia, NÃO será aplicada penalidade pelo Corpo de Bombeiros na hipótese de
A
substituição dos meios de proteção contra incêndio e pânico por outros que não atendam às exigências legais e regulamentares, desde que, sob a avaliação pessoal do proprietário do imóvel, sejam mais seguros.
B
adoção de medidas de proteção contra incêndio previstas em lei, regulamentos e demais normas técnicas regulamentares que disciplinam a segurança contra incêndio e pânico.
C
instalação de sistemas de proteção contra incêndio e pânico em desacordo com as especificações do projeto ou com as normas técnicas regulamentares, desde que, sob a avaliação pessoal do proprietário do imóvel, sejam mais seguros.
D
criar dificuldade, embaraço ou frustrar ação fiscalizadora dos vistoriadores do Corpo de Bombeiros Militar, desde que esteja em viagem ao exterior superior a 30 (trinta) dias.
E
modificação das características ou manutenção inadequada dos sistemas e meios de proteção contra incêndio e pânico, desde que estejam no período de garantia dos equipamentos pelo fornecedor.