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A Lei Complementar n.º 01/1993 afirma que a licença para tratamento de saúde por motivo de doença comum ou acidentária será concedida após parecer da Perícia Médica do Município de Timbó, pelo tempo:
de 15 (quinze) dias.
de 5 (cinco) dias.
de 1 (um) mês.
de 1 (um) ano.
que julgar necessário.