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Com base na LC n.° 466/2015, que institui o código...
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Q2875320
Teclas de Atalhos
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Com base na LC n.° 466/2015, que institui o código Sanitário Municipal, é correto afirmar que compete ao fiscal de vigilância sanitária:
A
Ações de fiscalização, orientação e educação no que tange às atividades do serviço de vigilância sanitária.
B
Instruir o processo sanitário, mediante juntada dos documentos pertinentes.
C
Processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.
D
Elaborar os relatórios referentes ao processo sanitário.
E
Julgar os recursos interpostos contra as decisões do Coordenador e/ou Responsável Técnico da Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Município.