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Determinada Comarca do Rio Grande do Norte contava com mais...
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Q2877284
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar n.º 643/2018 - Regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte.
Teclas de Atalhos
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Determinada Comarca do Rio Grande do Norte contava com mais de uma unidade dos Juizados Especiais Criminais. Maria, servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário, foi lotada em uma dessas unidades. Ato contínuo, realizou pesquisa a respeito do órgão competente para promover a execução nos processos em que fosse aplicada pena alternativa, tendo concluído corretamente que essa atividade, à luz da Lei Complementar Estadual nº 643/2018, seria desenvolvida:
A
por cada unidade, nos processos a ela vinculados;
B
pela unidade definida pelo Pleno do Tribunal de Justiça;
C
pela unidade titularizada pelo juiz de Direito mais antigo na classe;
D
pela unidade designada pelo presidente do Tribunal de Justiça;
E
pela unidade titularizada pelo juiz de Direito mais antigo na carreira.