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A Lei Complementar n.º 01/1993 determina que, a critério da...
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Q2884346
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
A Lei Complementar n.º 01/1993 determina que, a critério da Administração, a licença para o trato de assuntos particulares poderá ser concedida ao servidor estável, nas seguintes condições:
A
Pelo prazo de até cinco anos consecutivos, improrrogáveis, sem prejuízo de sua remuneração.
B
Pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a este limite.
C
Pelo prazo de até cinco anos consecutivos, improrrogáveis, sem remuneração.
D
Pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a este limite.
E
Pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a este limite.