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De acordo com a Lei Orgânica de Timbó/SC, os atos...
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Q2884719
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica de Timbó/SC, os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-ão de duas maneiras, em situações específicas.
São elas:
A
Por vontade do chefe do Poder Executivo e por determinação do Poder Legislativo.
B
Por decreto ou por circular.
C
Por decreto, numerado, em ordem cronológica e por portaria.
D
Por circular e por portaria.
E
Por Projeto de Lei e por Emenda à Lei Orgânica.