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De acordo com o Código Tributário Municipal - Lei...
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Q2885213
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Tributário Municipal - Lei Complementar n.º 142, de 21 de dezembro de 1998, assinale a alternativa correta:
A
É ilícito ao sujeito passivo da obrigação tributária principal reclamar de lançamento ou de notificação, auto de infração, contra ele expedido.
B
A cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, exceto a renúncia ou extinção de usufruto por instituição.
C
É vedado ao contribuinte reunir, em uma única petição, reclamações contra mais de um lançamento, mesmo quando constituírem prova de fatos conexos.
D
Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro, sem que a Lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício.
E
Em regra, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em Lei.