Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O decreto n.° 16.600/2022 altera e acresce dispositivos ao regulamento do Serviço Autôn...
1
Q2896618
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2023
O decreto n.° 16.600/2022 altera e acresce dispositivos ao regulamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae). Conforme o Art. 1º, o artigo 115, aprovado pelo Decreto Municipal n.º 8.503/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 115. As faturas de serviço de saneamento poderão ser parceladas conforme solicitação do usuário ou representante, conforme o seguinte critério:
A
em até 24 (vinte e quatro) parcelas, no caso de não cumprimento do primeiro parcelamento.
B
em até 06 (seis) parcelas, no caso de não cumprimento do primeiro parcelamento.
C
em até 18 (dezoito) parcelas, no caso de não cumprimento do primeiro parcelamento.
D
em até 36 (trinta e seis) parcelas, no caso de não cumprimento do primeiro parcelamento.
E
em até 12 (doze) parcelas, no caso de não cumprimento do primeiro parcelamento.