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Conforme estabelece a Lei Estadual nº 418/2004 (Regula o...
Conforme estabelece a Lei Estadual nº 418/2004 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual), é correto afirmar que
A
um órgão administrativo não pode, em regra, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
B
é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
C
os órgãos e as entidades administrativas têm a faculdade de elaborar modelos ou formulários padronizazdos para assuntos que importem pretensões equivalentes.
D
os pedidos de diferentes interessados serão apresentados em diferentes requerimentos, ainda que tenham conteúdo e fundamentos idênticos.
E
são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.