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O Processo Legislativo do Município de Maçambará, de acordo...
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Q2960268
Teclas de Atalhos
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O Processo Legislativo do Município de Maçambará, de acordo com a Lei Orgânica, compreende a elaboração de projetos e deliberações, EXCETO sobre:
A
Processos extraordinários.
B
Emendas à Lei Orgânica.
C
Resoluções.
D
Decretos Legislativos.
E
Leis Ordinárias.