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De acordo com os preceitos da Lei Orgânica do Município de...
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Q2960277
Teclas de Atalhos
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De acordo com os preceitos da Lei Orgânica do Município de Maçambará, cabe privativamente ao prefeito municipal, EXCETO:
A
Representar o Município em juízo ou fora dele.
B
Expedir decretos, regulamentos e portarias.
C
Enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias e as propostas de Orçamentos previstos nesta Lei Orgânica.
D
Vetar projetos de lei total ou parcialmente.
E
Nomear e exonerar os secretários municipais, bem como os cargos em comissão do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.