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O Regime Jurídico do Município de Maçambará, no trecho em que considera as licenças aos servidores públicos municipais, determina que a licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como:
Prorrogação.
Folga.
Afastamento.
Abandono de trabalho.
Exoneração.