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Sem prejuízo de outras licenças exigidas na legislação em...
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Q2960385
Teclas de Atalhos
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Sem prejuízo de outras licenças exigidas na legislação em vigor, estão sujeitos à aprovação da Área de Meio Ambiente do Município os projetos de construção, reforma e ampliação de edificações destinadas, EXCETO:
A
Ao armazenamento e processamento de resíduos de qualquer natureza.
B
À manipulação, industrialização, armazenamento e comercialização de produtos químicos e farmacêuticos.
C
Às atividades que produzam resíduos de qualquer natureza, que possam contaminar pessoas e poluir o Meio Ambiente.
D
Às indústrias de qualquer natureza.
E
Aos espetáculos ou diversões públicas, quando produzam resíduos.