A Lei nº 10.845/2007 dita que os débitos decorrentes de benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado, são classificados como A Lei nº 10.845/2007 dita que os débitos decorrentes de benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado, são classificados como

A Lei nº 10.845/2007 dita que os débitos decorrentes de b...

Q2976003

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei 10.845/2007 - Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.

Ano: 2023

Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC

Prova: FCC - TJ BA - Analista Judiciário - Área Pedagogo - 2023

A Lei nº 10.845/2007 dita que os débitos decorrentes de benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado, são classificados como

indenizatórios.

de natureza alimentícia.

governamentais.

administrativos.

solidários.

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A Lei nº 10.845/2007 dita que os débitos decorrentes de benefícios previdenciários e in...