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Em relação ao Estatuto da Equidade Racial no Estado do...
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 13 a 14.
A Lei Estadual n. 9.341, de 11 de novembro de 2021 e suas alterações, institui o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará com a finalidade de garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos raciais individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial.
Em relação ao Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará, apenas não se pode afirmar:
A
O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra, com medidas específicas para combater o extermínio da juventude negra.
B
Os relatórios do Conselho Estadual de Segurança Pública sobre violência e homicídios deverão conter o recorte racial contra a população negra.
C
O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.
D
A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra.
E
Deverá ser assegurado, pelos orgaos competentes do Poder Judiciário, nos cursos de capacitação de servidores do Sistema de Segurança Pública, disciplinas curriculares específicas de enfrentamento ao racismo e outras práticas discriminatórias.