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Acerca das disposições normativas da Lei Complementar...
Ano:
2023
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.
A
São órgãos auxiliares do Ministério Público: os Centros de Apoio Operacional, a Escola Superior do Ministério Público, os Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento, a Comissão de Concurso e os Estagiários.
B
A eleição para formação da lista tríplice para os candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça será realizada no último dia útil do mês que anteceder o término do mandato e far-se-á mediante voto plurinominal e secreto de todos os integrantes em atividade na carreira. Nesta eleição, é vedado o voto postal e o voto por procuração.
C
O Procurador-Geral de Justiça será substituído em seus afastamentos, de forma automática e sucessiva, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo SubprocuradorGeral de Justiça para Assuntos Jurídicos e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, e na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.
D
Entre as diversas atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça, compete a esse órgão aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais, dar posse ao Procurador-Geral de Justiça e eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público.