Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos moldes da Lei Estadual nº 20.756/2020, a...
Nos moldes da Lei Estadual nº 20.756/2020, a responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada:
A
no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, fundada na sua inexistência material ou negativa de sua autoria.
B
no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, em qualquer hipótese.
C
no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato ou, ainda que a sentença penal seja condenatória, quando imposta pena restritiva de direitos.
D
no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, fundada na inexistência material do fato, exclusivamente.