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De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a...
De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a representação para fins de intervenção do Estado no Município, objetivando assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial, compete:
A
ao Colégio de Procuradores de Justiça
B
ao Procurador-Geral de Justiça
C
ao Conselho Superior do Ministério Público
D
ao Corregedor-Geral do Ministério Público