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Em relação ao Termo de Autorização para Adequação do Corpo...
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Q3102133
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 9.234/2021 - Institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências.
Teclas de Atalhos
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Em relação ao Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros, previsto na Lei nº 9.234/2021 - Código de Segurança contra Incêndio e Emergência, é CORRETO afirmar que o prazo máximo de vigência é de:
A
12 meses, improrrogáveis, contados da data de assinatura do Termo.
B
24 meses, prorrogáveis, contados da data de assinatura do Termo.
C
36 meses, improrrogáveis, contados da data de assinatura do Termo.
D
48 meses, prorrogáveis, contados da data de assinatura do Termo.
E
60 meses, improrrogáveis, contados da data de assinatura do Termo.